Última atualização: 30 de agosto de 2026
A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras realizadas através do website miragestudio.pt e estabelece as condições aplicáveis ao direito de livre resolução, devoluções, reembolsos e produtos com falta de conformidade.
1. Direito de livre resolução — 14 dias
Nas compras realizadas à distância, os consumidores têm, em regra, o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014.
O prazo de 14 dias é contado de acordo com as regras legalmente previstas, nomeadamente a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
O exercício deste direito não prejudica quaisquer outros direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
2. Produtos personalizados e produzidos segundo especificações do cliente
O direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nas situações previstas na legislação aplicável.
Podem enquadrar-se nesta exceção, por exemplo:
- produtos personalizados com nome, texto ou mensagem escolhidos pelo cliente;
- produtos produzidos com dimensões ou características específicas solicitadas pelo cliente;
- produtos fabricados a partir de ficheiros ou modelos fornecidos pelo cliente;
- peças produzidas especificamente segundo instruções ou especificações individuais do cliente.
Nestes casos, depois de iniciada a produção, o cliente não poderá exercer o direito de livre resolução quando este se encontre legalmente excluído.
Importante: o simples facto de um produto ser fabricado através de impressão 3D ou produzido após a realização da encomenda não significa, por si só, que esteja excluído do direito de livre resolução.
Os produtos disponibilizados no catálogo da loja, quando adquiridos tal como apresentados e sem personalização ou especificação individual solicitada pelo cliente, mantêm o direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável.
3. Como exercer o direito de livre resolução
Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o cliente deverá comunicar a sua decisão à Mirage Studio através de uma declaração inequívoca dentro do prazo legal de 14 dias.
O pedido deverá ser enviado para:
Email: info@miragestudio.pt
Para facilitar o tratamento do pedido, recomenda-se que o cliente indique:
- número da encomenda;
- nome utilizado na compra;
- produto(s) que pretende devolver;
- data da encomenda;
- data de receção do produto.
Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá devolver o produto dentro do prazo legal aplicável.
4. Condições dos produtos devolvidos
O cliente deverá manusear e conservar o produto de forma adequada enquanto estiver na sua posse.
O consumidor pode examinar o produto de forma semelhante à que seria permitida numa loja física, mas poderá ser responsável pela eventual depreciação do valor do produto resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem, nos termos da legislação aplicável.
Sempre que possível, recomenda-se que o produto seja devolvido com a embalagem original e todos os acessórios que o acompanham.
A ausência da embalagem original não elimina, por si só, o direito legal de livre resolução, quando este seja aplicável.
5. Custos de devolução
Salvo quando legalmente determinado de forma diferente, os custos diretos da devolução do produto decorrentes do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo cliente.
A Mirage Studio suportará os custos de devolução quando:
- o produto tenha sido entregue com falta de conformidade;
- tenha sido enviado um produto diferente do encomendado;
- tenha ocorrido um erro imputável à Mirage Studio;
- ou quando a legislação aplicável determine que esses custos devem ser suportados pelo vendedor.
6. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Mirage Studio reembolsará os pagamentos recebidos do cliente, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada pela loja.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não implique custos para o cliente.
A Mirage Studio poderá, nos termos legalmente permitidos, aguardar pelo recebimento dos bens devolvidos ou pela apresentação de comprovativo da respetiva devolução antes de efetuar o reembolso.
7. Produtos com defeito ou falta de conformidade
Se um produto apresentar defeito, dano ou outra situação de falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Mirage Studio através do email:
info@miragestudio.pt
Recomenda-se o envio de fotografias ou vídeos que permitam analisar a situação, sempre que isso seja adequado.
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, que podem incluir, consoante as circunstâncias, a reparação ou substituição do produto, redução do preço ou resolução do contrato.
A Mirage Studio analisará cada situação individualmente e indicará ao cliente o procedimento adequado.
8. Produtos danificados durante o transporte
Caso a encomenda apresente danos visíveis resultantes do transporte, recomendamos que o cliente, sempre que possível:
- fotografe a embalagem antes de a abrir;
- fotografe o produto e eventuais danos;
- contacte a Mirage Studio através do email info@miragestudio.pt , indicando o número da encomenda.
A comunicação deverá ser feita com a maior brevidade possível para facilitar a análise e eventual reclamação junto da transportadora.
A existência de um prazo para comunicação de danos para efeitos de tratamento logístico não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente à falta de conformidade do produto.
9. Produtos enviados incorretamente
Se o cliente receber um produto diferente daquele que foi encomendado, deverá contactar a Mirage Studio antes de proceder à sua devolução.
Após confirmação do erro, serão indicados os procedimentos para a devolução e substituição do produto, quando aplicável.
Quando o erro seja imputável à Mirage Studio, os custos diretamente associados à correção da situação serão suportados pela Mirage Studio, nos termos legalmente aplicáveis.
10. Cancelamento de encomendas antes da produção
O cliente poderá contactar a Mirage Studio para solicitar o cancelamento de uma encomenda antes do início da produção.
A possibilidade de cancelamento dependerá do estado da encomenda e das características do produto.
No caso de produtos personalizados ou produzidos segundo especificações individuais do cliente, uma vez iniciada a produção poderá não ser possível cancelar a encomenda, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
11. Devolução de produtos personalizados
Quando um produto seja claramente personalizado ou produzido de acordo com especificações individuais do cliente e se encontre abrangido pela exceção legal ao direito de livre resolução, não será aceite uma devolução baseada exclusivamente no arrependimento ou mudança de opinião do cliente.
Esta limitação não afeta os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito de fabrico, erro de produção ou outras situações protegidas pela legislação aplicável.
12. Contactos
Para pedidos de devolução, reembolso, troca ou assistência relativamente a uma encomenda:
Mirage Studio
Website: https://miragestudio.pt
Email: info@miragestudio.pt
A Mirage Studio procurará analisar cada pedido de forma célere e de acordo com a legislação aplicável.
Nota: A presente política não limita nem exclui quaisquer direitos que sejam legalmente conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.